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Com a aprovação do Orçamento de estado para 2021, existem alguns ajustes a fazer relativamente a valores de referência a considerar.

Já foram publicados os despachos que apresentam as novas alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a aplicar no Continente, na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores.

Foi atualizada a tabela “Materiais das Embalagens”, de acordo com a informação que está disponível na Sociedade Ponto Verde, a aplicar nas vendas com Ecovalor de embalagens.

No seguimento da publicação em Diário da República, com informação correspondente à atualização dos índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio, foram atualizados os respetivos índices referente ao período janeiro a março de 2020.

Foram também introduzidos novos índices de custos de materiais:
M52 Redes e equipamentos de média e alta tensão
M53 Tubagem e acessórios para redes prediais de distribuição de água
M54 Produtos com base em ligantes minerais pré-doseados para revestimentos
M55 Chapas e painéis para revestimento de coberturas
M56 Sistemas compósitos de isolamento térmico pelo exterior (ETIC)
M57 Isolamentos térmicos e acústicos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que veio atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 665 euros com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Esta alteração terá implicações no PHC CS Pessoal desktop, no que concerne ao valor da retribuição mínima mensal registado na Ficha Completa da Empresa. Por esta razão, deverá proceder à atualização deste campo nas bases de dados dos Clientes, antes do processamento dos vencimentos respeitantes ao mês de janeiro de 2021.

Estamos disponíveis para mais informações e para apoiar a sua empresa na aplicaçao destas alterações. Contacte-nos.