A Autoridade Tributária (AT) publicou, esta semana, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?
Segundo o diploma, a AT determina que:
” A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
” A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
” Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31

Foram publicadas, em Diário da República, as novas regras do Apoio à Retoma Progressiva, criado no âmbito das novas medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social.

O Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro procede, assim, à primeira alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

As novas regras, que incluem alterações aos limites máximos da redução do período normal de trabalho, pretendem reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso