De modo a promover a sustentabilidade das empresas, através do Decreto-Lei n.º 99/2020, o Governo criou um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Diferimento do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, que se encontrem no Regime de IVA trimestral e pretendam liquidar o IVA do 3.º trimestre de 2020, podem efetuar o pagamento do imposto até 30 de novembro (anteriormente até 25 de novembro).
Ou poderão efetuar o pagamento

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020 XX-II, que traz novas datas para alguns processos da Administração Fiscal, com impacto nas obrigações das empresas perante o Estado, nomeadamente no que diz respeito a:

1. Datas de entrega das Declarações de IVA
As declarações periódicas de IVA, mensais ou trimestrais, a entregar entre novembro e maio (inclusive), podem ser submetidas até ao dia 20 do respetivo mês e o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25 do mesmo mês.

2. Datas de entrega do modelo 10
A declaração Modelo 10 pode ser entregue até 25

A PHC vai disponibilizar já durante este mês de novembro, na nova versão 28 do PHC CS, o novo produto PHC CS Assinaturas Qualificadas.
O novo produto irá permitir emitir faturas em PDF ou XML, garantindo a sua legalidade através da aposição automática de uma assinatura digital nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, tal como exigido pela lei.
O PHC CS Assinaturas Qualificadas é a solução que irá permitir assinatura eletronicamente as suas faturas, com selos eletrónicos, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n.º 28/2019, que indica a data limite de