Está previsto que a IES, entregue no ano 2022 com dados contabilísticos relativos ao ano 2021, seja preenchida de forma automática através do SAF-T da contabilidade.

No presente momento, para a emissão do ficheiro SAF-T da contabilidade, se, aquando da abertura do exercício contabilístico, para a numeração dos diários escolher a opção “Numeração dos diários é mensal”, verifica que o elemento “Chave única do movimento contabilístico (TransactionID)” é duplicado.

Esta duplicação ocorre, pois, ao produzir o ficheiro SAF-T-(PT) caso existam documentos contabilísticos com os meses 13, 14, 15 e 16, o mês

De modo a promover a sustentabilidade das empresas, através do Decreto-Lei n.º 99/2020, o Governo criou um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Diferimento do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, que se encontrem no Regime de IVA trimestral e pretendam liquidar o IVA do 3.º trimestre de 2020, podem efetuar o pagamento do imposto até 30 de novembro (anteriormente até 25 de novembro).
Ou poderão efetuar o pagamento

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020 XX-II, que traz novas datas para alguns processos da Administração Fiscal, com impacto nas obrigações das empresas perante o Estado, nomeadamente no que diz respeito a:

1. Datas de entrega das Declarações de IVA
As declarações periódicas de IVA, mensais ou trimestrais, a entregar entre novembro e maio (inclusive), podem ser submetidas até ao dia 20 do respetivo mês e o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25 do mesmo mês.

2. Datas de entrega do modelo 10
A declaração Modelo 10 pode ser entregue até 25

A PHC vai disponibilizar já durante este mês de novembro, na nova versão 28 do PHC CS, o novo produto PHC CS Assinaturas Qualificadas.
O novo produto irá permitir emitir faturas em PDF ou XML, garantindo a sua legalidade através da aposição automática de uma assinatura digital nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, tal como exigido pela lei.
O PHC CS Assinaturas Qualificadas é a solução que irá permitir assinatura eletronicamente as suas faturas, com selos eletrónicos, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n.º 28/2019, que indica a data limite de

A Autoridade Tributária (AT) publicou, esta semana, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?
Segundo o diploma, a AT determina que:
” A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
” A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
” Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31

Foram publicadas, em Diário da República, as novas regras do Apoio à Retoma Progressiva, criado no âmbito das novas medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social.

O Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro procede, assim, à primeira alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

As novas regras, que incluem alterações aos limites máximos da redução do período normal de trabalho, pretendem reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso

A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Para a impressão destes novos elementos, é obrigatório, até 31 de dezembro, as empresas comunicarem (à AT) todas as séries de documentos ativas que pretendem continuar a usar em 2021.
Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, no passado dia 13 de agosto, que vem regulamentar estes requisitos e a constituição de

Englobado no quadro de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para responder à atual crise epidémica Covid-19, foi publicado o Decreto n.º 36/XIV, que determina o seguinte:

Suspensão temporária do Pagamento por Conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Para as entidades que pretendam efetuar o Pagamento por Conta, podem fazê-lo até dia 31 de agosto (anteriormente até dia 31 de julho).
As empresas podem solicitar, no ano 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano

Já se encontra disponível a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas para a Segurança Social.

Quem pode usufruir?
” De imediato todas as empresas até 49 postos de trabalho.
” As empresas até 249 postos de trabalho, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do

Atualizamos informações passadas pela PHC sobre dois temas comunicados anteriormente.

Novo código para o novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos.

No seguimento da notícia de dia 13 de Abril, sobre o artigo 2.º-B ao Código do IRS aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março, nomeadamente sobre o novo código A68 para a DMR (AT) no que diz respeito ao novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos