InfoSyncro

Novos prazos e medidas para obrigações fiscais

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020 XX-II, que traz novas datas para alguns processos da Administração Fiscal, com impacto nas obrigações das empresas perante o Estado, nomeadamente no que diz respeito a:

1. Datas de entrega das Declarações de IVA
As declarações periódicas de IVA, mensais ou trimestrais, a entregar entre novembro e maio (inclusive), podem ser submetidas até ao dia 20 do respetivo mês e o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25 do mesmo mês.

2. Datas de entrega do modelo 10
A declaração Modelo 10 pode ser entregue até 25

Saiba Mais

Faturas em PDF e XML só com as novas assinaturas qualificadas

A PHC vai disponibilizar já durante este mês de novembro, na nova versão 28 do PHC CS, o novo produto PHC CS Assinaturas Qualificadas.
O novo produto irá permitir emitir faturas em PDF ou XML, garantindo a sua legalidade através da aposição automática de uma assinatura digital nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, tal como exigido pela lei.
O PHC CS Assinaturas Qualificadas é a solução que irá permitir assinatura eletronicamente as suas faturas, com selos eletrónicos, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n.º 28/2019, que indica a data limite de

Saiba Mais

Novas datas da Autoridade Tributária para a comunicação de séries e ATCUD

 

A Autoridade Tributária (AT) publicou, esta semana, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?
Segundo o diploma, a AT determina que:
” A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
” A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
” Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31

Saiba Mais

Novas regras para o Apoio à Retoma Progressiva

 

Foram publicadas, em Diário da República, as novas regras do Apoio à Retoma Progressiva, criado no âmbito das novas medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social.

O Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro procede, assim, à primeira alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

As novas regras, que incluem alterações aos limites máximos da redução do período normal de trabalho, pretendem reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso

Saiba Mais

QR-Code nas faturas até 31 de Dezembro!

 

A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Para a impressão destes novos elementos, é obrigatório, até 31 de dezembro, as empresas comunicarem (à AT) todas as séries de documentos ativas que pretendem continuar a usar em 2021.
Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, no passado dia 13 de agosto, que vem regulamentar estes requisitos e a constituição de

Saiba Mais

Medidas Fiscais para Micro e PME

 

Englobado no quadro de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para responder à atual crise epidémica Covid-19, foi publicado o Decreto n.º 36/XIV, que determina o seguinte:

Suspensão temporária do Pagamento por Conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Para as entidades que pretendam efetuar o Pagamento por Conta, podem fazê-lo até dia 31 de agosto (anteriormente até dia 31 de julho).
As empresas podem solicitar, no ano 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano

Saiba Mais

Plano Prestacional das Contribuições à Segurança Social

 

Já se encontra disponível a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas para a Segurança Social.

Quem pode usufruir?
” De imediato todas as empresas até 49 postos de trabalho.
” As empresas até 249 postos de trabalho, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do

Saiba Mais

Novos códigos: Trabalhadores dependentes e motivo de isenção de imposto

Atualizamos informações passadas pela PHC sobre dois temas comunicados anteriormente.

Novo código para o novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos.

No seguimento da notícia de dia 13 de Abril, sobre o artigo 2.º-B ao Código do IRS aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março, nomeadamente sobre o novo código A68 para a DMR (AT) no que diz respeito ao novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos

Saiba Mais

Extensão para o cálculo de lay-off

No seguimento das notícias anteriores sobre a emissão de recibos relativos a lay-off, vimos informar que a PHC:

1. Para clientes com funcionários cuja retribuição mensal íliquida seja inferior ou igual a 1xRMMG:

Disponibiliza uma atualização do script disponível, com o cálculo do limite mínimo atualizado para estes casos.

2. Para clientes que pretendam calcular acertos do valor pago de lay-off relativamente a meses anteriores:

Disponibiliza uma atualização que gera os acertos com a data de referência relativa ao mês anterior que dá origem ao acerto, para que a Segurança Social seja informada na

Saiba Mais

Isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Foi publicada no dia 7 de maio a Lei n.º13/2020, que aborda o tema da isenção de IVA bem como da aplicação da taxa reduzida de IVA nos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19.

Os bens que estão isentos de IVA, de forma temporária, constam da lista anexa à Lei.

Os bens que estão sujeitos à taxa reduzida do IVA são:
” Mascáras de proteção respiratória;
” Gel desinfetante cutâneo com as espeficidades constantes no seguinte despacho – Despacho 5335-A/2020

A aplicação da isenção do IVA dos bens referidos na lei,

Saiba Mais

Novos prazos e medidas para obrigações fiscais

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020 XX-II, que traz novas datas para alguns processos da Administração Fiscal, com impacto nas obrigações das empresas perante o Estado, nomeadamente no que diz respeito a:

1. Datas de entrega das Declarações de IVA
As declarações periódicas de IVA, mensais ou trimestrais, a entregar entre novembro e maio (inclusive), podem ser submetidas até ao dia 20 do respetivo mês e o pagamento pode ser efetuado até ao dia 25 do mesmo mês.

2. Datas de entrega do modelo 10
A declaração Modelo 10 pode ser entregue até 25

Saiba Mais

Faturas em PDF e XML só com as novas assinaturas qualificadas

A PHC vai disponibilizar já durante este mês de novembro, na nova versão 28 do PHC CS, o novo produto PHC CS Assinaturas Qualificadas.
O novo produto irá permitir emitir faturas em PDF ou XML, garantindo a sua legalidade através da aposição automática de uma assinatura digital nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, tal como exigido pela lei.
O PHC CS Assinaturas Qualificadas é a solução que irá permitir assinatura eletronicamente as suas faturas, com selos eletrónicos, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n.º 28/2019, que indica a data limite de

Saiba Mais

Novas datas da Autoridade Tributária para a comunicação de séries e ATCUD

 

A Autoridade Tributária (AT) publicou, esta semana, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?
Segundo o diploma, a AT determina que:
” A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
” A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
” Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31

Saiba Mais

Novas regras para o Apoio à Retoma Progressiva

 

Foram publicadas, em Diário da República, as novas regras do Apoio à Retoma Progressiva, criado no âmbito das novas medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social.

O Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro procede, assim, à primeira alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

As novas regras, que incluem alterações aos limites máximos da redução do período normal de trabalho, pretendem reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso

Saiba Mais

QR-Code nas faturas até 31 de Dezembro!

 

A partir de 1 de janeiro de 2021, a Autoridade Tributária (AT) obriga a existência de um código de barras bidimensional (código QR) e de um código único do documento (ATCUD), na impressão de todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Para a impressão destes novos elementos, é obrigatório, até 31 de dezembro, as empresas comunicarem (à AT) todas as séries de documentos ativas que pretendem continuar a usar em 2021.
Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, no passado dia 13 de agosto, que vem regulamentar estes requisitos e a constituição de

Saiba Mais

Medidas Fiscais para Micro e PME

 

Englobado no quadro de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para responder à atual crise epidémica Covid-19, foi publicado o Decreto n.º 36/XIV, que determina o seguinte:

Suspensão temporária do Pagamento por Conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Para as entidades que pretendam efetuar o Pagamento por Conta, podem fazê-lo até dia 31 de agosto (anteriormente até dia 31 de julho).
As empresas podem solicitar, no ano 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano

Saiba Mais

Plano Prestacional das Contribuições à Segurança Social

 

Já se encontra disponível a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas para a Segurança Social.

Quem pode usufruir?
” De imediato todas as empresas até 49 postos de trabalho.
” As empresas até 249 postos de trabalho, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do

Saiba Mais

Novos códigos: Trabalhadores dependentes e motivo de isenção de imposto

Atualizamos informações passadas pela PHC sobre dois temas comunicados anteriormente.

Novo código para o novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos.

No seguimento da notícia de dia 13 de Abril, sobre o artigo 2.º-B ao Código do IRS aditado pelo artigo 327.º da Lei n.º 2/2020 de 31 de março, nomeadamente sobre o novo código A68 para a DMR (AT) no que diz respeito ao novo rendimento de categoria A – trabalho dependente, para rendimentos auferidos por sujeitos

Saiba Mais

Extensão para o cálculo de lay-off

No seguimento das notícias anteriores sobre a emissão de recibos relativos a lay-off, vimos informar que a PHC:

1. Para clientes com funcionários cuja retribuição mensal íliquida seja inferior ou igual a 1xRMMG:

Disponibiliza uma atualização do script disponível, com o cálculo do limite mínimo atualizado para estes casos.

2. Para clientes que pretendam calcular acertos do valor pago de lay-off relativamente a meses anteriores:

Disponibiliza uma atualização que gera os acertos com a data de referência relativa ao mês anterior que dá origem ao acerto, para que a Segurança Social seja informada na

Saiba Mais

Isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Foi publicada no dia 7 de maio a Lei n.º13/2020, que aborda o tema da isenção de IVA bem como da aplicação da taxa reduzida de IVA nos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19.

Os bens que estão isentos de IVA, de forma temporária, constam da lista anexa à Lei.

Os bens que estão sujeitos à taxa reduzida do IVA são:
” Mascáras de proteção respiratória;
” Gel desinfetante cutâneo com as espeficidades constantes no seguinte despacho – Despacho 5335-A/2020

A aplicação da isenção do IVA dos bens referidos na lei,

Saiba Mais